A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prorrogou de 25 de junho para 25 de julho de 2026 o prazo da Tomada de Subsídios nº 1/2026, iniciativa que poderá subsidiar a criação do novo Regulamento de Deveres dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações.

Relatado pelo conselheiro Edson Holanda, o processo é a terceira tomada de subsídios sobre o uso intensivo das redes por grandes geradores de tráfego, discussão conhecida no setor como fair share. Além do impacto das plataformas digitais sobre a infraestrutura de telecomunicações, a consulta também aborda a comercialização dos Serviços de Valor Adicionado (SVA).

O foco da consulta

O questionário elaborado pela Anatel reúne 18 perguntas divididas em dois grandes temas.

O primeiro busca compreender os efeitos do crescimento do tráfego gerado por plataformas digitais, especialmente conteúdos de vídeo, aplicações baseadas em inteligência artificial, redes de distribuição de conteúdo (CDNs) e pontos de troca de tráfego.

O segundo bloco trata diretamente dos SVAs e dos processos de contratação pelos usuários. A agência solicita informações sobre:

• Fluxos de contratação por aplicativos, sites e centrais de atendimento;

• Formas de registro do consentimento do usuário;

• Situações em que o serviço é ativado automaticamente junto ao plano principal;

• Necessidade de confirmação específica para contratação;

• Procedimentos de cancelamento;

• Possíveis barreiras digitais que dificultem a desativação dos serviços.

Transparência e governança

A consulta demonstra o interesse da Anatel em compreender como os serviços adicionais são ofertados, ativados, cobrados e cancelados pelos consumidores.

Embora ainda não exista uma proposta regulatória definida, o movimento sinaliza uma preocupação crescente com a transparência das ofertas e com a autonomia do usuário na gestão dos serviços contratados.

Nesse contexto, mecanismos claros de adesão, cobrança identificada e processos simples de cancelamento tendem a ganhar relevância nas discussões regulatórias dos próximos meses.

Próximos passos

As contribuições recebidas até 25 de julho serão analisadas pela agência e poderão servir de base para futuras propostas regulatórias.

O debate sobre o fair share continua em andamento, sem definição sobre eventuais mudanças nas regras aplicáveis ao setor. Já no caso dos SVAs, a consulta indica que temas relacionados à experiência do usuário, consentimento e transparência devem permanecer no radar regulatório da Anatel ao longo do segundo semestre.