Faltam quatro meses para a virada e o setor ainda não sabe qual regra entra no lugar. Em 1º de janeiro de 2027 a Norma 004/95 deixa de existir, e com ela o marco que, desde a era da internet discada, separava juridicamente conexão à internet de serviço de telecomunicações.

Para o dono de provedor, a pergunta prática é uma só: quanto do meu faturamento está apoiado nessa separação, e o que acontece com ele em janeiro?

O que a Norma 4 fazia, e por que ela está sendo extinta

A Norma 004/95, instituída pela Portaria nº 148 do Ministério das Comunicações, classificava o Serviço de Conexão à Internet (SCI) como Serviço de Valor Adicionado, categoria distinta dos serviços de telecomunicações. Na prática, isso permitiu que provedores dividissem a receita da mensalidade entre SCM (telecomunicações) e SCI (valor adicionado), com tratamentos tributários diferentes.

A Anatel decidiu em abril de 2025 extinguir a norma a partir de 2027. O argumento da agência é que a separação perdeu sentido técnico: hoje um único agente entrega tudo, o que não acontecia quando era preciso um provedor de acesso e outro de conexão.

O problema não é o fim da norma, é o vazio que fica

O ponto levantado pelas entidades do setor não é ideológico, é operacional.

A Abrint sustentou, na Consulta Pública nº 25, que a Norma 004/95 é historicamente o principal marco de separação entre telecomunicações e SVA, e que sua substituição sem proposta regulatória definida tende a gerar vácuo normativo justamente no primeiro dia de vigência da nova agenda. A associação pediu que o item entre como urgente.

A leitura da InternetSul vai na mesma direção. A entidade aponta que a Anatel adotou viés fiscalizatório sobre SCI e SVA antes de estabelecer a regra, e que sem uma transição o provedor fica exposto. O efeito, segundo a associação, não é isolado: muda a carga tributária, sobe o custo, o fisco estadual aumenta a pressão e o impacto chega ao assinante e a toda a cadeia de fornecedores de SVA.

E o risco já é financeiro, não hipotético. A Abrint relatou em maio autuações estaduais de R$ 15 milhões a R$ 20 milhões contra provedores por interpretações ligadas à tributação do SCI, valores que, nas palavras da entidade, poderiam estar indo para investimento em rede.

O que não acaba: o SVA continua existindo por lei

Aqui está a distinção que muita gente está confundindo, e ela vale dinheiro.

O que termina é a norma de 1995 que enquadrava o acesso à internet como SVA. A categoria jurídica SVA não termina. Ela está na Lei Geral de Telecomunicações, artigo 61: é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas a acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. O parágrafo 1º é explícito ao dizer que SVA não constitui serviço de telecomunicações.

Streaming de vídeo, streaming de música, livros e audiolivros, telemedicina, educação, segurança digital e controle parental continuam sendo SVA depois de 2027, porque são produtos de fato, com entrega própria, contrato próprio e valor econômico autônomo.

SVA de planejamento tributário x SVA de verdade

A prova dos nove é simples. Se o serviço deixasse de ser cobrado amanhã, o assinante perceberia?

Um SVA que só existe como linha na nota fiscal, sem produto entregue, é uma tese frágil que perde seu principal apoio normativo em janeiro. Um SVA com produto real é defensável em qualquer cenário.

Cinco critérios objetivos para auditar o portfólio atual:

1. Contrato próprio com o fornecedor do serviço

Não basta constar na fatura. Precisa existir relação contratual identificável entre provedor e fornecedor daquele produto.

2. Entrega mensurável

Login, sessão, consulta realizada, título acessado. Se não há telemetria, não há produto.

3. Precificação autônoma

O SVA precisa ter preço próprio, com possibilidade de contratação e cancelamento independentes do plano de banda larga.

4. Comunicação ao assinante

O cliente sabe que tem o benefício, sabe como usar e reconhece o valor. Isso também é o que sustenta a retenção.

5. Substância econômica

O serviço tem custo, tem fornecedor especializado e tem uso. Não é rubrica contábil.

Onde recompor margem sem depender de tese tributária

O contexto operacional agrava a urgência. As entidades do setor relatam alta no custo de cabo comprado em dólar, escassez de matéria-prima para roteadores e ticket médio travado, com faturamento estabilizado e custo fixo subindo. Nesse quadro, receita incremental sobre a base já instalada é a alavanca mais rápida, porque não consome CAC.

Na priorização de portfólio, vale separar por grau de segurança jurídica:

• Alta prioridade: livros e audiolivros digitais, com imunidade constitucional consolidada (Art. 150, VI, “d” da CF/88, RE 330.817 e Súmula Vinculante 57), e música nacional (EC 75/2013 e LC 214/2025, Art. 9º, V). Aqui a linguagem correta é imunidade, alíquota zero.
• Prioridade média: jornais e revistas digitais e educação, que se enquadram como janela regulatória, oportunidade emergente e não garantia.
• Atenção caso a caso: segurança digital, com redução de 60% de IBS/CBS prevista no Art. 142 da LC 214/2025, ainda pendente de regulamentação. Redução de alíquota não é imunidade, e a distinção importa numa fiscalização.

Alerta que precisa ser dito com todas as letras: nenhuma dessas categorias substitui a construção de um portfólio que o cliente usa. Provedor que montar a tese de crescimento em cima de benefício fiscal repete, com outro nome, o erro que está sendo cobrado agora.

Plano de 90 dias antes da virada

Ação	Responsável	Prazo	Métrica
Mapear o percentual do faturamento hoje alocado como SCI	Financeiro e Jurídico	30 dias	% da receita exposta
Revisar as teses tributárias em curso com assessoria especializada	Jurídico	60 dias	Passivo potencial dimensionado
Separar contratualmente os SVAs com produto real	Comercial e Jurídico	60 dias	Nº de SVAs com contrato e telemetria
Ativar SVA de conteúdo na base existente para recompor ARPU	Comercial	90 dias	R$ adicionais por assinante/mês
Acompanhar a Agenda Regulatória 2027-2028 e a definição da regra substitutiva	Regulatório	Contínuo	Publicação do item na agenda

O modelo de contratação também define a margem

Um detalhe costuma passar despercebido nessa transição: quanto da margem do SVA fica no caminho antes de chegar ao provedor.

Portfólio contratado com preço direto do fornecedor, contrato direto entre provedor e fornecedor, sem camada de intermediação cobrando pedágio sobre cada assinante, e com gestão feita por quem é especialista naquele produto, entrega dois ganhos ao mesmo tempo: margem maior e rastreabilidade contratual, que é exatamente o que o novo cenário vai exigir.

Fale com a ISP Solution

Se você ainda não mapeou quanto do seu faturamento está apoiado na Norma 4, esse é o trabalho das próximas semanas. E se a resposta for “uma parte relevante”, a recomposição precisa vir de SVA com produto real, contrato direto e margem preservada. Nossa equipe monta esse desenho com você, produto a produto, considerando a sua base e a sua capacidade operacional.

Fontes

1. Abrint defende regra para substituir Norma 4 a partir de 2027, TELETIME, 11/08/2026: https://teletime.com.br/11/08/2026/abrint-norma-4/
2. Provedor de banda larga não tem mais espaço para errar, alerta InternetSul, TELETIME, 28/08/2026: https://teletime.com.br/28/08/2026/provedor-de-banda-larga-nao-tem-mais-espaco-para-errar-alerta-internetsul/
3. Abrint alerta para risco de quebra de provedores por multas da Norma 4, TELETIME, 15/05/2026: https://teletime.com.br/15/05/2026/abrint-alerta-para-risco-de-quebra-de-provedores-por-multas-da-norma-4/
4. Anatel bate o martelo: Norma nº 4 será extinta a partir de 2027, TELETIME, 03/04/2025: https://teletime.com.br/03/04/2025/anatel-bate-o-martelo-norma-no-4-sera-extinta-a-partir-de-2027/
5. Portaria nº 148/1995 (Norma 004/95), Anatel: https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/normas-do-mc/78-portaria-148
6. Lei nº 9.472/1997 (LGT), Art. 61: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm
7. Consulta Pública nº 25, Agenda Regulatória 2027-2028, Anatel: https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/VisualizarTextoConsulta.aspx?ConsultaId=20405&TelaDeOrigem=3
8. Lei Complementar nº 214/2025: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm